Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santa Cruz Cabrália, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.245/2020.
Concede a Medalha do Mérito 02 de Julho à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e dá outras providências.
Concede a Medalha do Mérito 02 de Julho ao pastor Dermeval Lopes de Cerqueira e dá outras providências.
Concede a Medalha do Mérito 02 de Julho ao procurador-geral da República Augusto Aras e dá outras providências.
Fica declara como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira- Ceplac.
Declara de Utilidade Pública, para fins efetivos, a casa de Amparo à criança e Adolescente Elshaday-CACAE, com sede e foro no município de Sobradinho.
Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a Mulher.
Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efetivos, a ONG Sementes do Amanhã, com sede e foro no município de Morro do Chapéu.
Proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efetivos, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaais- APAE, com sede e foro no município de Porto Seguro.
Concede a Comenda Dois de Julho ao Pastor Valdomiro Pereira da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade baiana.
Concede a Comenda Dois de Julho à Sra. Eleusa Coronel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade baiana.
Concede o Título Honorífico de Cidadão Baiano ao Cantor, Compositor, pregador do evangelho e Missionário Senhor Samuel Mariano da Silva, e dá outras providências.
Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais .
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