Dispõe sobre a criação de bicicletários em estabelecimentos púlicos e privados e dá outras providências.
Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce no Estado da bahia.
Torna obrigatório o comparecimento anual à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de todos os Secretários do Governo do Estado da Bahia, para prestarem contas das suas respectivas Secretarias.
Institui a Semana de Conscientização à Criança e ao Adolescente, quanto ao uso das Redes Sociais, a realizar-se na segunda semana do mês de outubro.
Obriga a rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado da Bahia a implementarem atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Declara de Utilidade Pública a Associação Barra-Rochense de Ações Culturais, Sociais e Esportivas - Abrace, com sede e foro na Cidade de Barra do Rocha.
Torna obrigatório por parte das empresas revendedoras de pneus e proprietários de veículos automotores, a reciclagem ou descarte consciente dos pneus velhos e desgastados no território do Estado da Bahia.
Institui a cobrança de meia entrada para portadores de quaisquer necessidades especiais em eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no Estado da Bahia.
Institui a Semana Estadual de Valorização do Idoso, a realizar-se na primeira semana do mês de outubro.
Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Pedofilia no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento nutricional dos alunos das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias.
Institui a Semana de Conscientização e combate ao Turismo Sexual, a realizar-se na terceira semana do mês de dezembro.
Cria o Programa de Apoio às Famílias e aos Portadores de Deficiência Auditiva Grave e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação e exames fonoaudiólogicos a serem realizados nos alunos da rede Estadual de ensino sempre no início do ano letivo no âmbito do Estado da Bahia.
Cria o Programa Estadual de Apoio e Assistência aos Portadores da Epilepsia e seus familiares no Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga a utilização do Brasão do Estado da Bahia como único símbolo do Governo do Estado e dá outras providências.
Torna obrigatório o acompanhamento cardíaco e oftalmológico para os portadores de Síndrome de Down no Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece que todas as repartições públicas estaduais, deverão obrigatoriamente dispor de atendimento especializado aos portadores de deficiência auditiva.
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