Instaura no âmbito estadual uma política de atenção na seara da saúde voltada às pessoas com TDAH e TEA, atuando com o fornecimento gratuito, nas unidades de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao SUS, do medicamento METILFENIDATO, bem assim, atendimento multidisciplinar; médico e medicamentoso, e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO EM GERAL ABERTOS AO PÚBLICO.”
“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING, COM FINS ESTÉTICOS, EM ANIMAL.”
“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS, A SER IMPLEMENTADA PELO ESTADO BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA
Institui o Projeto Oficina de Profissões na Rede Pública Estadual de Ensino da Bahia.
Institui o Protocolo “Não Se Calem”, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres cis e trans em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o Estado da Bahia.
Denomina a Unidade Educacional de Tempo Integral da cidade de Curaçá/BA, como Unidade Educacional de Tempo Integral Maria de Almeida Araújo.
Denomina a Nova Delegacia de Polícia Civil de Curaçá-BA, como Delegacia de Polícia Civil Sr. Durvalzito Dias Torres.
Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas,
patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado da Bahia, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares.
Concede às Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.
Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Altera o nome da BA 959, que compreende o entroncamento da 116 até o Distrito de José Gonçalves em Vitória da Conquista, totalizando aproximadamente 5,6KM
Veda da concessão de incentivos e benefícios financeiros e fiscais de qualquer espécie, pelo Estado da Bahia, às pessoas jurídicas que tiverem em seu quadro societário pessoa condenada por atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito e aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Propõe a criação de políticas de prevenção e intervenção em casos de comportamentos violentos em instituições de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências
Dispõe sobre a colocação de placas com símbolo do Espectro Autista nos órgãos públicos estaduais,
empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras do Estado da Bahia
Projeto de lei regulamentando o funcionamento de som automotivos "paredões".
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO “PROTOCOLO COMIGO NÃO, É NÃO!!! ” DE ENFRENTAMENTO E APOIO ÀS MULHERES E MENINAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 1 (hum) ano de idade ou 13 (treze) quilos e cadeirinhas de segurança, para menores de 1 (hum) a 07 (sete) anos e meio e dá outras providências”.
Estabelece a obrigatoriedade de notificação para a autoridade competente de maus-tratos em animais, e
dá outras providências
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