Estabelece a Obrigatoriedade das concessionárias de Energia Elétrica, Água e Saneamento oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço.
Acrescenta o § 6º ao Artigo 4º da Lei Estadual nº 9.528, de 22 de junho de 2005.
Estabelece critérios para a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a revogação dos artigos 4º e 5º e todos seus incisos, da Lei nº 14.341/2021, que dispõe sobre a Salvaguarda e Incentivo da Capoeira no Estado da Bahia.
Institui o nome de Rodovia Lucas Caribé, para a BA-528, também conhecida como Estrada do Derba, rodovia estadual localizada na Região Metropolitana de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL MÃOS CORAJOSAS, com sede e foro no município de BUERAREMA - BA.
Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas com deficiência visual que apresentam baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, no estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre Noções Básicas de Ciências Políticas, não partidárias, como conteúdo transversal no currículo das redes públicas e privadas de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Estado da Bahia (PEARAM/BA), dispõe sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Estado da Bahia (CERAM/BA) e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Altera a Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017, na forma que indica,e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE CALDEIRÃO GRANDE, com sede e foro no município de CALDEIRÃO GRANDE - BA.
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise psicológica e o acompanhamento psicoterapêutico para crianças e adolescentes que vivenciam ou vivenciaram situações de violência doméstica.
DETERMINA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE TREINAMENTO PARA CÃO-GUIA NO ESTADO DA BAHIA.
Acrescenta o § 6º ao Artigo 4º da Lei Estadual nº 9.528, de 22 de junho de 2005.
Dá a denominação de "Aeroporto José Cássio dos Santos Cardoso" ao Aeroporto da cidade de Santana, Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Artesãs Filhas do Vento, com foro jurídico no município de Brotas de Macaúbas/BA.
Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA AO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU, ESTADO DA BAHIA, O
TÍTULO DE CAPITAL DO VINHO DA CHAPADA DIAMANTINA, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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