Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, reservarem um mínimo de 3 (tres)horas/aulas , das 15 horas/aulas reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano.
Dispõe sobre aulas de mÔsica no currículo das escolas és de educação básica.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade no Estado da Bahia.
Institui desconto no imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências
Dispõe sobre reserva de vaga para afro-brasileiros, em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado da Bahia.
Determina que os alunos concluintes do nível médio nos Exames Supletivos em Unidades Escolares da Rede Estadual, através das Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, sejam incluídos na cota para alunos de Escolas s, por ocasião do vestibular que dá acesso aos cursos universitários de nível superior.
Declara de Utilidade a Associação Cultural, Desenvolvimento e Ação Social de Difusão Comunitária e Formação Profissional, com sede e foro no município de Santana.
Declara de Utilidade a Associação para Educação Comunitária e Apoio à Agropecuária - ASECA, com sede e foro no município de Mansidão.
Declara de Utilidade Estadual o CENTRO CULTURAL TERREIRO CAFUNG DE UZAMB , com sede e foro no município de Camaçari.
Declara de Utilidade Estadual ao INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE STEVE BIKO, com sede e foro no município de Salvador .
Obriga a todos os hospitais e maternidades estaduais do Estado da Bahia, a criarem em suas dependências, um núcleo de registro civil de pessoais naturais - RCPN, para o atendimento às famílias de crianças recém-nascidas.
Obriga a instalação de sala de teatro em shoppings centers e centros comerciais congêneres, na forma que indica, e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para a publicidade de alimentos destinados às crianças no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a realização de palestras antidrogas na rede estadual de ensino.
Declara de Utilidade a Esperança: Associação Comunitária, com sede e foro no município de Serra Preta.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária de Cruz e Confins, com sede no município de Jussiape.
Altera dispositivos da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; das Leis nº 11.373, nº 11.375 e nº 11.376, de 05 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.380, de 19 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008; da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009 e da Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Amplia o prazo de concessão de licença-paternidade aos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
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