Dispõe sobre a alteração da Lei 14.585/2023, destinando o percentual mínimo obrigatório de 10% (dez por por cento) a título de Emendas Parlamentares Individuais, a serem distribuidas para a Secretaria de Políticas para as Mulheres e para a Secretaria da Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia.
Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS E MENUS
IMPRESSOS, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTEIS, CASAS NOTURNAS, E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DA BAHIA.
Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo em estabelecimentos que ilustrem a execução da manobra de Heimlich, que visa a desobstrução das vias aéreas por corpos estranhos (OVACE).
Denomina Aeroporto Regional do Oeste – Dom Ricardo Weberberger o Aeroporto do Município de Barreiras.
Institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, na forma que indica, e dá outras providências
CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DA BAHIA, NA FORMA QUE MENCIONA
Institui na grade curricular do ensino médio as disciplinas de Noções Básicas de Direito Constitucional, Ambiental e
Consumidor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do ICMS, no âmbito do estado da Bahia, nas operações que envolvam bicicletas, inclusive as elétricas, suas peças, partes e acessórios, cuja aquisição pelo usuário tenha como finalidade a utilização para o serviço de entregas, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AS ATIVIDADES E FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS
DESENVOLVIDAS NOS TRANSPORTES RODOVÁRIOS DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS
URBANOS, METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DABAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos O Conselho Federal da Infância e Proteção a Criança –CONFIPAC, com sede e foro no Município de Salvador - BA.
Determina que maio será o mês oficial de combate à endometriose.
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, e dá outras providências.”.
Institui o Dia Estadual da Juventude Cristã e dá outras Providências.
Dispõe sobre a garantia à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual das Comunidades Tradicionais de Fundos e Fechos de Pasto, a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto, e dá outras providências.
INSTITUI O ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA.
Dispõe sobre a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação – CNH - aos maiores de cinquenta anos no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no Transporte público em todo o Estado da Bahia aos estudantes nos dias de realização de seleção de ingresso em instituições de ensino superior e concursos públicos, e dá outras providências.
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