Denomina Ondumar Ferreira Borges (Ondumar Marabá) o Aeroporto da Cidade de Luís Eduardo Magalhães-Ba e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização, bem como a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Institui, no calendário oficial, o dia 21 (vinte e um) de setembro como o Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA A SER FEITA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA (SUPREV)
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio aos proprietários de veículos automotores
que possuam residência permanente nas localidades adjacentes a praça de pedágio, em casos de
postos de pedágio urbano, sem vias alternativas adequadas e dá outras providências.
Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a utilização de “pistolas de água” e congêneres, durante o carnaval e festas de rua, e dá outras providências.
Proíbe o uso de "pistolas d'água ou similares" em festas populares na Bahia.
Altera a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece redução de jornada para servidor público estadual, sem compensação de horários, sem redução salarial e sem prejuízos na progressão da carreira, que seja pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade por perícia médica oficial.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Estado da Bahia e dá outras providências¨.
Institui a possibilidade de realização de Parcerias Público Privadas no âmbito da Educação do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do programa "Voucher Educação", que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino no âmbito do Estado da Bahia, mediante parceria público-privada e dá outras providências.
Denomina o novo Centro de referência em doença falciforme da Bahia, como Centro de Referência em doença falciforme Rilza Valentim.
Dispõe sobre a criação do Março Azul em todo o território baiano como forma de promover campanha de conscientização e prevenção para a importância do diagnóstico precoce e tratamento do câncer colorretal.
Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado da Bahia, e dá providências correlatas.
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