Indica ao Governador do Estado da Bahia, a criação do Programa ''Refazendo Vidas'' para o acompanhamento, tratamento, reeducação e reabilitação para homens agressores de Mulheres no Estado da Bahia.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, criação do Programa de Atendimento e Proteção às vítimas de Violência Sexual.
Indica ao Senhor Governador do Estado da Bahia, a criação ou designação de uma Escola Estadual, ou equipamento educacional, batizado com o nome de Valdina de Oliveira Pinto, mais conhecida como Makota Valdina.
Incluir a alínea "g" do inciso II do artigo 3º do Decreto 18.111/2017, para a inclusão das entidades sociais filantrópicas que têm como objeto o amparo, abrigo e tratamento de animais abandonados na Campanha Nota Premiada Bahia/Sua Nota é um Show de Solidariedade, gerenciada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Indica ao Governador do Estado da Bahia que adote as providências necessárias para criação de Companhia Especializada na Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no âmbirto da Polícia Militar da Bahia.
IndicaaoGovernador do Estado da Bahia, que seja criado o CRE-LGBT- Centro de Referência Estadual LGBT,para assitência, acolhimento e abrigo de pessoas LGBTs emsituação de violência e vulnerabilidade.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que para fins de cadastro nos programas Mais Futuro e Partiu Estágio de estudantes universitários, indígenas ou de populações quilombolas, seja permitido que os registros do FUNAI e a FCP façam à vezes de cadastro único.
Indica ao Governador do Estado que expeça decreto dispondo sobre o recolhimento de armas de fogo dos servidores pertecentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário, que forem indiciados em inquéritos por motivo de violência contra a mulher.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que expeça decreto, ou encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia, conforme modelo em anexo, instituindo a Política Estadual do Artesanato (Bahia Mais Artesanato), e criando o Conselho Estadual do Artesanato.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a realização das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do SIAA Tucano Sul e a extensão da rede de distribuição para o abastecimento de água tratada para as comunidades de Genipapo de Baixo situada na zona rural do município de Monte Santo, por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a realização das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do SIAA Tucano Sul e a extensão da rede de distribuição para o abastecimento de água tratada para o bairro Roçadinho, próximo ao Povoado de Lagoa das Pedras no município de Monte Santo, por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a realização das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do SIAA Tucano Sul e a extensão da rede de distribuição para o abastecimento de água tratada para a comunidade de Tapera de Cima no município de Monte Santo, por meio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, através do Secretário de Infraestrutura, a requalificação e pavimentação asfáltica da BA-245 no trecho que liga os municípios de Mucugê a Boninal.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a realização das obras de restauração da ponte sobre o Rio Cipó, localizada na BA-001, acesso à cidade de Canavieiras.
Indica ao Governador do Estado da Bahia que institua concurso de incentivo e cultural do servidor público, conforme proposta de projeto de lei em anexo.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, conforme modelo anexo, a criação do Sistema Estadual Integrado de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia.
Indica ao Governador do Estado da Bahia que a nova estação rodoviária de Salvador seja denominada Doutor Milton Almeida dos Santos e que também seja produzido um monumento em homenagem ao professor, ganhador do prêmio VautrinLud.
Indica ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a adoção das providências pertinentes, no sentido de expedir orientação para que os Magistrados das Varas de Violência Doméstica considerem nas suas decisões o uso do recurso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico nos casos em que são expedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.
Indica ao Governador do Estado da Bahia a Criação do Programa Estadual de Monitoração de Agressores de Mulheres, com medida protetiva expedida, por meio do uso da Tornozeleira Eletrônica e oBotão do Pânico.
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