Dispõe sobre a criação do Núcleo de Saúde do Trabalhador - NUSAT e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do PROGERBA - Programa de Geração de Emprego e Renda dos municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Direções das Unidades de Ensino, pertencentes ao Governo do Estado da Bahia, em viabilizar a constituição e funcionamento dos Grémios de Representação Estudantil, em todas as escolas que ministrem curso a partir da 5ª série dom Ensino Fundamental e dá outras providências.
Cria a APA COMPLEXO DO VENTURA/CACHOEIRA DO FERRO DOIDO - Município de Morro do Chapéu e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado.
Proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações públicas direta e indireta do Estado nos dias de jogos.
Dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades componentes da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.
Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominada "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.
Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Institui o Dia Estadual de Comemoração ao Dia da África, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza no Estado da Bahia.
Institui o Dia Estadual da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte.
Declara de Utilidade o Clube de Mães e Creche Escola Comunitária Mundo Infantil, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Seca no Semi-Árido Baiano e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria .
Assegura ao aluno portador de deficiência física prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
Institui o fundo para tratamento de pessoas vítimas de enfermidades provocadas pelo uso do cigarro e eleva a alíquota do ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados.
Determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o SELO ONG LEGAL, em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.
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