Amplia o prazo de concessão de licença-maternidade às servidoras estaduais e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação Beneficente em Favor da Vida, com sede e foro no município de Valença.
Declara de Utilidade a Escolinha de Futebol Pé na Bola Pé na Escola,com sede e foro no município de Vera Cruz.
Declara de Utilidade a Associação Beneficente Plantar e Colher, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Associação dos Assentados e Assentadas do Projeto de Assentamento Nova Canaã com sede e foro no município de Pindobaçu.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Povoado de Xavier, com sede e foro no município de Souto Soares.
Dispõe sobre a reserva dos assentos, para idosos, nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e centros comerciais congêneres, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a informação do preço do produto em supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a recepção para protesto, pelos Tabelionatos de Protestos de títulos e de outros documentos de dívidas, das dívidas decorrentes de aluguéis e taxas condominiais em atraso, em face das disposições da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Dispõe sobre a construção de abrigos para crianças vítimas de violências nas grandes cidades do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de um Cadastro de Compra e Venda de Cabos de Cobre nos Ferros-Velhos do Estado da Bahia.
Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado da Bahia, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carné ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui campanha permanente de orientação e prevenção da dengue nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa concedendo benefícios fiscais à s empresas que não demitirem empregados durante um ano fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado da Bahia.
Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agéncia de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso 11, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de porta eletrônica de segurança individualizada nas Agências de Correios com Banco Postal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de Atenção à Fibrose Cística, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.
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