Assembleia Legislativa da Bahia

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a criação do Fundo Rotativo Solidário, para fomentar o apoio ao crédito para os empreendimentos da economia solidária, através do DESENBAHIA, com vista à estruturação de capital de giro e de consumo, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com vista à compra antecipada de alimentos e Doação Compartilhada, garantindo cestas básicas de alimentos da agricultura familiar e camponesa para distribuir nas comunidades em vulnerabilidade social, do campo e da cidade, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a continuidade da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com valores ampliados por aluno e priorizando compras dos produtos da agricultura familiar e camponesa local, direcionando a entrega dos alimentos para as famílias dos estudantes, como medida de minimização dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Exmo. Sr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, a criação de um circuito do Carnaval de Salvador, especialmente na praça Castro Alves, com o nome de CIRCUITO MORAES MOREIRA.

Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que altere o inciso IV, art. 4°, da Lei nº 6.348, de 17/12/1991, a fim de que os veículos utilizados para prestação de serviço particular transporte escolar sejam isentos do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento do veículo, e que as obrigações tributárias sejam remidas.

Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que encaminhe à Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei com remissão do pagamento de IPVA, bem como da taxa de certificado de registro e Licenciamento dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte escolar, referentes ao exercício de 2020.

Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, para que trabalhadores e trabalhadoras de instituições financeiras sejam incluídos no rol do público alvo prioritário da 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

Indica ao Ministro de Estado da Cidadania e ao Ministro de Estado do Turismo, para que aprovem o pedido de aditivo de prazo e autorizem a utilização dos recursos disponíveis na conta bancária vinculada ao convênio do Ponto de Cultura da Secretaria Estadual de Cultura da Bahia.

Indica ao Secretário de Estado da Saúde da Bahia, para que determine a divulgação sistemática e transparente dos dados relativos à etnia, raça e gênero relacionados à Pandemia do Novo Coronavírus, em todos os relatórios epidemiológicos a cargo desta Secretaria, bem como outros documentos atinentes, inclusive os encaminhados à imprensa.

Indica ao Secretário da Saúde do Município de Salvador, para que determine a divulgação sistemática e transparente dos dados relativos à etnia, raça e gênero relacionados à Pandemia do Novo Coronavírus, em todos os relatórios epidemiológicos a cargo desta Secretaria, bem como outros documentos atinentes, inclusive os encaminhados à imprensa.

Indica ao Ministro de Estado da Saúde, para que determine a divulgação sistemática e transparente dos dados relativos à etnia, raça e gênero relacionados à Pandemia do Novo Coronavírus, em todos os relatórios epidemiológicos a cargo deste Ministério, bem como outros documentos atinentes, inclusive os encaminhados à imprensa.

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, para que, através da Secretaria da Educação (SEC), determine o adiamento dos processos seletivos e vestibulares para ingresso nas UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA, por conta da pandemia do Novo Coronavírus.

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, para que, através da Secretaria de Saúde (SESAB), para que adote a requisição administrativa de forma emergencial e mediante indenização, de toda a capacidade hospitalar privada existente no Estado da Bahia para o tratamento universal e igualitário dos casos graves da COVID-19 através do SUS, no Estado da Bahia, enquanto durar a Pandemia do Novo Coronavírus.

Indica Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), para que através da ANATEL, com fulcro no nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal, a fim de garantir a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de dados móveis 4G a assinantes das operadoras de telefonia residentes nas áreas mais vulneráveis, como ação emergencial e estratégica no combate à disseminação da pandemia da COVID-19.

Indica Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), para que através da ANATEL, determine a proibição do cancelamento dos chips pré-pagos por falta de créditos, junto às operadoras de telefonia móvel, enquanto vigorar o estado de emergência e calamidade pública de saúde em decorrência da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, a criação do Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, a reestruturação e adaptação das unidades das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM’s, para atendimento presencial e virtual das mulheres vítimas de violência, com implantação da Delegacia Digital, enquanto durar a Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, em todo Estado da Bahia.

Indicação ao Secretário de Estado da Saúde da Bahia, Exmo. Sr. Fábio Vilas Boas, para que inclua na Campanha Estadual de imunização contra a Influenza / Gripe H1N1, os jornalistas, radialistas e demais profissionais da imprensa, considerados como serviços essenciais durante a Pandemia do novo coronavírus, conforme o Decreto 10.288/2020 da Presidência da República.

Indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, com fulcro no inciso XXV, artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a fim de que sejam adotadas providências referentes ao fornecimentos de equipamentos de proteção individual, higienização e dedetização da Feira de São Joaquim, tendo em vista o combate à incidência da COVID-19.

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, para que sejam adotadas providências a fim de suspender cobrança e garantir a remissão do pagamento da TFF de empresas (individual, micro, pequena, média e grande) do setor de prestação de serviços de esporte, referentes ao exercício de 2020.

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